Dívidas com ICMS podem levar sócios a responder na justiça

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Dívidas com ICMS podem levar sócios a responder na justiça

Em 2018, quando o Supremo Tribunal Federal julgou o caso de um empresário que declarou o equivalente a R$ 30 mil em ICMS, mas não recolheu o imposto, fixou-se o entendimento de que tal atitude pode configurar crime de apropriação indébita tributária e consequentemente levar à prisão. 

Desde então, este assunto tem gerado muitas dúvidas para pequenos e grandes empresários. Afinal, ninguém quer responder criminalmente por dívidas com ICMS, sem que tenha, de fato, cometido crime. É para esclarecer as dúvidas sobre esse assunto que fizemos o artigo de hoje. Para saber mais, continue a leitura.

O que é ICMS e qual sua importância?

ICMS é a sigla para Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. Trata-se de um tributo recolhido aos estados e que representa para eles uma de suas principais fontes de arrecadação de receita.

Este imposto compõe a lista dos impostos indiretos e incide sobre praticamente todas as operações. Assim, se uma empresa comercializa móveis de madeira, por exemplo, presume-se que todos os fornecedores de matérias-primas, bem como as transportadoras envolvidas no deslocamento destes insumos, até que se transforme em produto acabado, declararam e recolheram ICMS para seus respectivos estados.

Contudo, isso também significa que é o consumidor final que irá arcar efetivamente com o valor, visto que toda a carga tributária declarada em cada uma das etapas é embutida no produto final, deixando-o “mais caro”.

O que mudou?

O empresário que declarar o valor do ICMS e não repassar o valor ao estado responderá criminalmente conforme o artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90.

Antes da mudança, que passou a vigorar em 2019, o não pagamento do imposto, mesmo que de forma planejada e intencional, configurava apenas inadimplência. Assim, a empresa apenas contraia dívida com ICMS.

No entanto, após a votação, tal atitude passou a ser considerada crime de apropriação indébita tributária, visto que ao declarar o valor e repassar o ônus tributário ao consumidor, sem recolhê-lo aos cofres públicos, há a consequente apropriação de um valor que não pertence a empresa, já que é o consumidor quem faz o pagamento do imposto, sendo o empresário apenas um intermediário.

Outro exemplo semelhante, que ajuda a ilustrar o caso, é o do INSS. Ainda que seja responsabilidade do empresário repassar o valor para o governo, o percentual correspondente é descontado da folha de pagamento do funcionário e, portanto, pago pelo mesmo. 

Quanto às dívidas com ICMS, o tema ganhou as mídias novamente em 2020. Isso porque uma grande empresa do ramo varejista é acusada de praticar este ato ilícito e apropriar-se de aproximadamente R$ 400 milhões.

Por conta da fraude, o fundador da rede foi preso, mas responderá em liberdade, devendo, ainda, negociar o pagamento dos débitos junto ao fisco.

Independentemente do tamanho da sua empresa, contrair dívida com ICMS ou qualquer outro tributo é algo que sempre deve ser evitado. Para tanto, vale a pena contar com o auxílio de profissionais qualificados e aptos a sanar todas as suas dúvidas e fornecer orientações, a fim de evitar inadimplências e eventuais processos judiciais.

Para mais informações, conte com a Vial & Costa. Fale agora mesmo com um de nossos especialistas.

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